As energias renováveis são fontes inesgotáveis de energia obtidas da natureza que nos rodeia, como o Sol. A energia do Sol pode ser convertida em electricidade através dos painéis solares fotovoltaicos. Quando os painéis solares fotovoltaicos recebem os raios solares, originam a produção de electricidade, que pode ser injectada directamente na rede eléctrica de distribuição.
O Decreto de Lei n.º 363/2007 de 2 de Novembro, estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade através de painéis fotovoltaicos e a venda da mesma à empresa de electricidade quando injectada na rede de distribuição.
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